O guia rápido “O que é a reforma tributária de consumo?” está subdividido nas seções:

• O que é a reforma tributária de consumo?
• Principais tópicos da Reforma Tributária
• Qual é o objetivo da reforma tributária de consumo
• Quando entra em vigor a Reforma Tributária?

O que é a reforma tributária de consumo?

A Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, representa uma mudança estrutural no Sistema Tributário Nacional, especialmente na tributação sobre o consumo.

Na prática, a Emenda Constitucional nº 132/2023 iniciou uma reorganização da tributação sobre o consumo no Brasil, com a criação de um modelo dual de IVA, formado pela CBS e pelo IBS, além do Imposto Seletivo. Ao longo da transição, a CBS substituirá o PIS e a Cofins, enquanto o IBS substituirá gradualmente o ICMS e o ISS.

Para a indústria, os impactos envolvem:

• Mudança na apuração de impostos

• Nova lógica de créditos

• Alterações na formação de preço

• Revisão de contratos e margens

Por isso, entender a Reforma Tributária não é apenas uma questão jurídica, mas também uma questão estratégica para a gestão industrial.

Para manter competitividade, organização fiscal e controle financeiro, as empresas precisam acompanhar de perto cada etapa da regulamentação e da implementação da reforma.

Principais tópicos da Reforma Tributária

A Reforma Tributária do consumo traz mudanças importantes na forma como os impostos sobre bens e serviços são cobrados no Brasil. Veja os principais pontos de forma simples:

• Simplificação dos impostos: diferentes tributos atuais serão gradualmente substituídos pelo novo modelo ao longo do período de transição.

• Criação do IBS: o Imposto sobre Bens e Serviços substituirá gradualmente o ICMS e o ISS, reunindo a tributação estadual e municipal sobre o consumo.

• Criação da CBS: a Contribuição sobre Bens e Serviços substituirá o PIS e a Cofins a partir de 2027, conforme o cronograma da reforma.

• Imposto Seletivo (IS): será aplicado a determinados bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, conforme definido em lei.

• Redução do IPI: a partir de 2027, as alíquotas do IPI serão reduzidas a zero para a maioria dos produtos, preservadas as exceções previstas para produtos também industrializados na Zona Franca de Manaus. 

• Transição gradual: O sistema atual e o novo modelo irão coexistir por alguns anos, exigindo adaptação das empresas. 

Em resumo, a reforma busca tornar o sistema tributário mais simples, transparente e alinhado às práticas internacionais, impactando diretamente a forma como as empresas calculam e pagam seus impostos.

Qual é o objetivo da reforma tributária de consumo

De forma geral, a reforma busca:

• Simplificar a tributação sobre bens e serviços. Menos tributos e menos “remendos” de regras.

• Reduzir distorções econômicas do sistema atual e aumentar a neutralidade tributária. tributar consumo com menos interferência na decisão de produzir, investir ou vender.

• Melhorar o ambiente de negócios, reduzindo incerteza e custo de conformidade para empresas.

• Aumentar a transparência do custo tributário embutido em produtos e serviços.

• Desestimular consumo de itens nocivos à saúde ou ao meio ambiente por meio do Imposto Seletivo (IS).

Quando entra em vigor a Reforma Tributária?

A implementação será gradual, com um período de transição iniciado em 2026 e conclusão prevista para 2033.

Veja o cronograma de forma simplificada:

• 2026: começa a fase de testes da CBS e do IBS, com alíquotas de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS. Os contribuintes que cumprirem as obrigações acessórias previstas para o período de teste poderão ser dispensados do recolhimento. Nos casos em que houver recolhimento, os valores serão compensados com PIS e Cofins, conforme as regras aplicáveis.

• 2027 e 2028: PIS e Cofins são extintos e a CBS passa a ser cobrada pelo novo modelo. O IBS será cobrado com alíquota de 0,1%, enquanto a alíquota da CBS será reduzida em 0,1 ponto percentual durante esses dois anos. O Imposto Seletivo também entra em vigor, e as alíquotas do IPI são reduzidas a zero, ressalvadas as exceções previstas para produtos relacionados à Zona Franca de Manaus.

• 2029 a 2032:  Transição do ICMS e do ISS para o IBS via aumento gradual da alíquota o IBS e redução gradual das alíquotas do ICMS e do ISS;

  • 2029: IBS passa a representar 10% da transição, com redução de 10% nas alíquotas de ICMS e ISS.
  • 2030: 20% da transição para o IBS, com redução de 20% de ICMS e ISS.
  • 2031: 30% da transição para o IBS, com redução de 30% de ICMS e ISS.
  • 2032: 40% da transição para o IBS, com redução de 40% de ICMS e ISS.

• 2033: o novo sistema estará totalmente implementado, com o IBS substituindo definitivamente ICMS e ISS.

Durante o período de transição, as empresas precisarão acompanhar e adaptar diferentes aspectos da operação, entre eles:

• Sistemas fiscais: os sistemas precisam acompanhar as novas regras de cálculo, emissão de documentos fiscais e obrigações acessórias. (O Nomus acompanha de perto a evolução da Reforma Tributária e trabalha continuamente nas adequações necessárias do sistema, de acordo com o cronograma e as regulamentações oficiais).

• Processos internos: revisar fluxos das áreas fiscal, contábil, compras, vendas e financeiro para garantir que as novas regras de IBS, CBS e demais mudanças sejam aplicadas corretamente nas operações.

• Cadastros: atualizar informações de produtos, clientes, fornecedores, operações e classificações fiscais, garantindo que os dados usados no cálculo dos tributos estejam corretos.

• Regras tributárias: revisar parametrizações de impostos, incidências, alíquotas, créditos e tratamentos específicos conforme a legislação da Reforma Tributária.

• Precificação: reavaliar a formação dos preços de venda considerando os novos tributos, a sistemática de créditos e os possíveis impactos sobre custos e margens.

• Contratos: revisar cláusulas comerciais e tributárias para adequar responsabilidades, preços, repasses de tributos e condições de pagamento às novas exigências.

   

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